Certified D.U.T.

Certificando a procedência dos animais objeto de transações comerciais das mais variadas matizes, a CERTIFIED DUT fornece às partes um documento essencial para legitimar a transação, mitigando a existência de fraudes e de perdas financeiras que também decorrem da judicialização de conflitos considerando os custos e a impossibilidade de estimar o prazo para obtenção de decisão judicial definitiva, bem como o reconhecimento total ou parcial do pedido.

A CERTIFIED DUT também proporciona às autoridades uma ferramenta de monitoramento e controle essencial para o combate do tráfico de animais, tanto mais efetiva quanto a inclusão de disposição em norma competente que obrigue a existência de certificado emitido pela CERTIFIED DUT para comprovar a regularidade da transação. A possibilidade de acessar o documento por meio da internet facilita o procedimento das autoridades fiscalizadoras e dos órgãos de segurança.

Competência da Justiça Federal

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de competência da justiça federal julgar crimes de tráfico internacional de animais nos termos da Convenção de Washington da qual o Brasil é signatário através do Decreto 76.623/75 e nos casos que envolvam animais e aves ameaçados de extinção conforme previstos na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção que integra a Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente

Em qualquer outra situação a competência é da justiça estadual.